Art. 25. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL é o órgão competente para realizar eventos esportivos, apoiar as organizações amadoristas e colegiais, nos termos da lei, bem como a realização de outras atividades próprias de sua área de atuação.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é composta pelos seguintes
órgãos:

I- Gabinete do Secretário Municipal;
II- Assessoria de Secretaria;
III- Assessoria Geral;
IV- Divisão de Esporte e Lazer